AREsp 1808426 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não se admite o sobrestamento requerido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLARICE MATALLANO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Sobrestamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARICE MATALLANO ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de agravo interno diante de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não se admite o sobrestamento requerido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.