AREsp 1962355 - ACORDAO

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Não havendo reconhecimento de repercussão geral nem determinação de suspensão pelo STF ou por este Tribunal, e diante de entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que a retroatividade do art. 28-A do CPP é incompatível quando a denúncia já havia sido recebida (caso em que a denúncia foi recebida em 23/8/2018), não se aplica retroativamente o ANPP e não há óbice ao julgamento do agravo regimental, que deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: OLUAP GABRIEL LIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sobrestamento, Retroatividade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Sobrestamento Retroatividade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

OLUAP GABRIEL LIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de sobrestamento do recurso especial para aguardar decisão do HC n. 185.913/DF
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia foi recebida antes da lei 13.964/2019
  3. 3 Incidência do art. 543-C do CPC e sobrestamento de feitos afetados por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não havendo reconhecimento de repercussão geral nem determinação de suspensão pelo STF ou por este Tribunal, e diante de entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que a retroatividade do art. 28-A do CPP é incompatível quando a denúncia já havia sido recebida (caso em que a denúncia foi recebida em 23/8/2018), não se aplica retroativamente o ANPP e não há óbice ao julgamento do agravo regimental, que deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; decisão confirmada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade