REsp 2071752 - DECISAO

REsp 2071752 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o agravo interno não obteve provimento e o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento em razão da incidência da Súmula 284/STF; assim, não estavam preenchidos os pressupostos para aplicação do art. 1.034 do CPC/2015, do art. 255, § 5º do RISTJ e da Súmula 456/STF para sobrestar o feito.

Parties
Requerente: Parte requerente; Requerida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Petição (petição Nº 77.782/2024) / Decisão Indeferindo Pedido De Sobrestamento; Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Tema Repetitivo 1231, Súmula 284/stf, Súmula 456/stf, Art. 1.034 Do Cpc/2015, Art. 255, § 5º, Do RISTJ
Processo Civil Sobrestamento Tema Repetitivo 1231 Súmula 284/stf Súmula 456/stf Art. 1.034 Do Cpc/2015 Art. 255, § 5º, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Parte requerente

Requerente

Fazenda Nacional

Requerida

Procedural Posture

Petição (petição Nº 77.782/2024) / Decisão Indeferindo Pedido De Sobrestamento; Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por afetação ao Tema Repetitivo 1231
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de aplicar art. 1.034 do CPC/2015, art. 255, §5º do RISTJ e Súmula 456/STF diante do não conhecimento do REsp

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o agravo interno não obteve provimento e o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento em razão da incidência da Súmula 284/STF; assim, não estavam preenchidos os pressupostos para aplicação do art. 1.034 do CPC/2015, do art. 255, § 5º do RISTJ e da Súmula 456/STF para sobrestar o feito.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o presente pedido.
  • Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional desta Corte, após certificação do trânsito em julgado, baixem-se os autos.