REsp 2021986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a remessa/sobrestamento dos autos, para aguardar o julgamento da questão de ordem no REsp 1.690.138/RS pela Primeira Seção, é irrecorrível na medida em que não causa prejuízo às partes, nos termos de precedentes desta Corte, de modo que se mantém a remessa à Coordenadoria e se declara prejudicado o pedido de sobrestamento baseado no Tema 1.174/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Decisão Irrecorrível, Segurança Jurídica, Contribuições Previdenciárias Patronais, Tema 1.174/stj
Processual Civil Tributário Sobrestamento Decisão Irrecorrível Segurança Jurídica Contribuições Previdenciárias Patronais Tema 1.174/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determinou o sobrestamento/remessa dos autos
  2. 2 Efeitos da afetação à Primeira Seção (art. 14, II, RISTJ) e necessidade de aguardar julgamento da questão de ordem no REsp 1.690.138/RS
  3. 3 Existência ou não de prejuízo às partes em razão do sobrestamento e, por consequência, caráter irrecorrível da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a remessa/sobrestamento dos autos, para aguardar o julgamento da questão de ordem no REsp 1.690.138/RS pela Primeira Seção, é irrecorrível na medida em que não causa prejuízo às partes, nos termos de precedentes desta Corte, de modo que se mantém a remessa à Coordenadoria e se declara prejudicado o pedido de sobrestamento baseado no Tema 1.174/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria até o julgamento final da questão de ordem no REsp 1.690.138/RS pela Primeira Seção do STJ
  • Fica prejudicado o pedido de sobrestamento com base no Tema 1.174/STJ