AREsp 1535800 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a baixa dos autos e o sobrestamento do feito ao tribunal de origem não tem caráter decisório, sendo, portanto, irrecorrível à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou erro patente que autorizasse afastamento dessa regra.

Parties
Agravante: OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS; Magistrada Que Proferiu O Despacho: Ministra Assusete Magalhães; Parte Mencionada (interposto Agravo Em Recurso Especial): Parquet mineiro; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Irrecorribilidade, Repercussão Geral, Baixa Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Sobrestamento Irrecorribilidade Repercussão Geral Baixa Dos Autos Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Magistrada Que Proferiu O Despacho

Parquet mineiro

Parte Mencionada (interposto Agravo Em Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza recursal do despacho que determina baixa dos autos e sobrestamento
  2. 2 Prescrição da ação de improbidade administrativa (alegada na petição interlocutória)
  3. 3 Enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a baixa dos autos e o sobrestamento do feito ao tribunal de origem não tem caráter decisório, sendo, portanto, irrecorrível à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou erro patente que autorizasse afastamento dessa regra.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.