AREsp 2513389 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia reexame de prova e análise fática acerca de acordos na Justiça Federal, participação no Programa de Compensação Financeira e verificação de presença em zona de risco, o que se enquadra na vedação da Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais invocados pelos agravantes não amparam a tese, configurando deficiências de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravantes: ANA CAROLINY SANTANA DOS SANTOS; Agravantes: ANA DAYSE DOS SANTOS MENDONCA; Agravantes: ANA DEBORA DA SILVA LIRA; Agravantes: ANA GREYCE PEREIRA DOS SANTOS; Agravantes: ANA LORENA SANTOS OLIVEIRA; Agravantes: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA; Agravantes: JOSE ADEILDO DA SILVA; Agravantes: ANA MARILDES PEREIRA DE SOUZA; Agravantes: FRANCIELLE MARIA SILVA LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Sobrestamento, Suspensão Do Processo, Conexão Entre Ação Civil Pública E Ações Individuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANA CAROLINY SANTANA DOS SANTOS
Agravantes
ANA DAYSE DOS SANTOS MENDONCA
Agravantes
ANA DEBORA DA SILVA LIRA
Agravantes
ANA GREYCE PEREIRA DOS SANTOS
Agravantes
ANA LORENA SANTOS OLIVEIRA
Agravantes
ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA
Agravantes
JOSE ADEILDO DA SILVA
Agravantes
ANA MARILDES PEREIRA DE SOUZA
Agravantes
FRANCIELLE MARIA SILVA LEMOS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)
Legal Issues
- 1 Se é ilegítima a suspensão de processo individual de ofício em razão de Ação Civil Pública e participação em Programa de Compensação Financeira
- 2 Se cabe ao recorrente demonstrar ausência de conexão entre ação coletiva e individual ou se a suspensão de ofício é admissível
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia reexame de prova e análise fática acerca de acordos na Justiça Federal, participação no Programa de Compensação Financeira e verificação de presença em zona de risco, o que se enquadra na vedação da Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais invocados pelos agravantes não amparam a tese, configurando deficiências de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment