REsp 1646791 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e, após a publicação, o recurso seja remetido novamente ao STJ para regular apreciação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para manutenção do sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas; após, remessa ao STJ para regular apreciação.
Legal Topics
Sobrestamento, Acórdãos Paradigmáticos, Competência Do Tribunal De Origem, Art. 1.037, II, Cpc/2015
Processo Civil Sobrestamento Acórdãos Paradigmáticos Competência Do Tribunal De Origem Art. 1.037, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso deve permanecer sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.252/STJ)
  2. 2 Se a competência do Tribunal de origem está esgotada enquanto o feito está sobrestado

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e, após a publicação, o recurso seja remetido novamente ao STJ para regular apreciação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para manutenção do sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas; após, remessa ao STJ para regular apreciação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.