REsp 1927370 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a baixa dos autos e o sobrestamento do feito não tem caráter decisório, sendo, por isso, irrecorrível segundo a jurisprudência iterativa do STJ; eventual alegação de distinguishing deve ser formulada perante o tribunal de origem e exceção por erro patente não se verifica no caso.

Parties
Agravante: GRANJA PINTO FORMOSO LTDA.; Agravante: FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA; Agravante: DILNMA ALBUQUERQUE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Irrecorribilidade, Juízo De Retratação/conformação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Sobrestamento Baixa Dos Autos Repercussão Geral Irrecorribilidade Juízo De Retratação/conformação Honorários Advocatícios

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Parties

GRANJA PINTO FORMOSO LTDA.

Agravante

FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE PINTO LISBOA

Agravante

DILNMA ALBUQUERQUE LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina a baixa dos autos e o sobrestamento do feito possui carga decisória e é recorrível
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao juízo de retratação/conformação
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.255) sobre a suspensão do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a baixa dos autos e o sobrestamento do feito não tem caráter decisório, sendo, por isso, irrecorrível segundo a jurisprudência iterativa do STJ; eventual alegação de distinguishing deve ser formulada perante o tribunal de origem e exceção por erro patente não se verifica no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.