HC 821494 - ACORDAO

HC 821494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.208 pelo STF, não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC; assim, o sobrestamento ocorrido não autoriza a suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva no caso concreto, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Sobrestamento, Prescrição, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processual Penal Sobrestamento Prescrição Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão do sobrestamento por repercussão geral
  2. 2 Competência para determinação de suspensão nacional dos processos paradigmáticos
  3. 3 Efeito jurídico do art. 1.035, § 5º do CPC e distinção em relação ao art. 1.030, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.208 pelo STF, não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC; assim, o sobrestamento ocorrido não autoriza a suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva no caso concreto, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário até julgamento do Tema n. 1.208 pelo STF