REsp 1760699 - DECISAO

REsp 1760699 - DECISAO

Havendo afetação do Tema n. 1071 pelo Supremo Tribunal Federal, que definirá a questão constitucional sobre o alcance temporal do direito de opção dos servidores, o exame do recurso especial torna-se prejudicado; assim, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância do decidido pela Suprema Corte, nos termos do art. 256-L, inciso II, do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Decisão Do Tema N. 1071 Do Stf)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1071 Stf), Juízo De Conformação, Opção De Regime De Previdência Complementar, Ato Judicial Irrecorrível
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo (servidores Públicos) Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1071 Stf) Juízo De Conformação Opção De Regime De Previdência Complementar Ato Judicial Irrecorrível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Decisão Do Tema N. 1071 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento por afetação do Tema n. 1071 pelo STF
  2. 2 Definição do termo 'ingressado no serviço público' para fins do art. 40, §16, CF/88
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo afetação do Tema n. 1071 pelo Supremo Tribunal Federal, que definirá a questão constitucional sobre o alcance temporal do direito de opção dos servidores, o exame do recurso especial torna-se prejudicado; assim, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância do decidido pela Suprema Corte, nos termos do art. 256-L, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.