AREsp 2622753 - DECISAO

AREsp 2622753 - DECISAO

Por existir matéria no recurso especial relacionada a tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema 1308), e considerando a necessidade de juízo de adequação pelo tribunal de origem e os princípios da economia e efetividade, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, seja o recurso especial negado seguimento ou reapreciado conforme o alinhamento ao precedente da Suprema Corte (arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobrestando O Recurso E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308; ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação/retratação
Processual Civil Sobrestamento Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação/retratação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobrestando O Recurso E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Precedência do julgamento do STF em tema de repercussão geral e necessidade de juízo de adequação pelo tribunal de origem antes do processamento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Por existir matéria no recurso especial relacionada a tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema 1308), e considerando a necessidade de juízo de adequação pelo tribunal de origem e os princípios da economia e efetividade, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, seja o recurso especial negado seguimento ou reapreciado conforme o alinhamento ao precedente da Suprema Corte (arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308; ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa