AREsp 2666384 - DECISAO

AREsp 2666384 - DECISAO

Dado o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1308 e a possibilidade de que a decisão do Supremo afete o julgamento do recurso especial, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, promova o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando a economia processual e evitando decisões conflitantes.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Juízo De Retratação/conformação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Juízo De Retratação/conformação Admissibilidade Recursal

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Possibilidade e conveniência de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/retratação à luz de precedentes em repercussão geral

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1308 e a possibilidade de que a decisão do Supremo afete o julgamento do recurso especial, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, promova o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando a economia processual e evitando decisões conflitantes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja novamente examinado caso divirja (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015).