REsp 2114584 - ACORDAO
Por não possuir caráter decisório e não causar prejuízo às partes, o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é irrecorrível; não se verifica erro patente no caso, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Oliveira & Monteiro Sociedade de Advogados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Sobrestamento, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Tema 1.244 Pis/cofins Importação
Case Brief
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Parties
Oliveira & Monteiro Sociedade de Advogados
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação
- 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/Tema afetado (Tema 1.244) e exceção em caso de erro ou equívoco patente
Ratio Decidendi
Por não possuir caráter decisório e não causar prejuízo às partes, o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é irrecorrível; não se verifica erro patente no caso, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Full Case Text
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