AREsp 2742031 - DECISAO

O pedido de sobrestamento não foi conhecido porque, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Decisão Publicada Que Não Conheceu Do Recurso; Posterior Petição Requerendo Sobrestamento Não Conhecida; Determinação Para Certificar O Trânsito Em Julgado E Baixar Os Autos À Origem.
Outcome: Pedido de sobrestamento não conhecido; determinação de certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem; publicar e intimar.
Legal Topics: Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Pedido

Direito Processual Civil Sobrestamento Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão Publicada Que Não Conheceu Do Recurso; Posterior Petição Requerendo Sobrestamento Não Conhecida; Determinação Para Certificar O Trânsito Em Julgado E Baixar Os Autos À Origem.

Legal Issues

1 Possibilidade de sobrestamento após decisão publicada sem interposição de recurso
2 Efeito do não conhecimento de pedido de sobrestamento diante do exaurimento da prestação jurisdicional do tribunal superior

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento não foi conhecido porque, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento não conhecido; determinação de certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem; publicar e intimar.

Orders

Não conheço do pedido.
Certifique o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.