AREsp 1836643 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da incidência do Tema 1.199/STF e para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo, no caso, erro ou equívoco patente que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMERSON FRANCO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Repercussão Geral, Tema 1.199/stf, Irrecorribilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Repercussão Geral Tema 1.199/stf Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

EMERSON FRANCO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199/STF à matéria de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da incidência do Tema 1.199/STF e para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo, no caso, erro ou equívoco patente que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015