AREsp 2892911 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; o pedido de sobrestamento por afetação ao Tema 929/STJ foi considerado descabido no caso concreto em que o TJRN já reconhecera a má-fé da instituição financeira, tornando desnecessário aguardar o julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Afetação Ao Tema 929/stj, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Súmula 7 Do STJ, Má Fé Da Instituição Financeira, Recursos Repetitivos, Rito Do Art. 1.036 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento Afetação Ao Tema 929/stj Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, CDC +4 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação do Tema 929/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; o pedido de sobrestamento por afetação ao Tema 929/STJ foi considerado descabido no caso concreto em que o TJRN já reconhecera a má-fé da instituição financeira, tornando desnecessário aguardar o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.