REsp 2040656 - DECISAO

REsp 2040656 - DECISAO

Reconhecida a existência de tema com repercussão geral (Tema 1255/STF) e estando um dos recursos especial sobrestado, ambos os recursos devem permanecer sobrestados no Tribunal de origem para evitar cisão de julgamentos e assegurar o esgotamento da instância ordinária; por consequência, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo, depois, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente Adesivo: MARICULTURA TROPICAL LTDA; Recorrente Principal: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Honorários Advocatícios, Esgotamento Da Instância Ordinária, Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1255/stf) Honorários Advocatícios Esgotamento Da Instância Ordinária Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARICULTURA TROPICAL LTDA

Recorrente Adesivo

FAZENDA NACIONAL

Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral (Tema 1255/STF) sobre recursos especiais pendentes
  2. 2 Irrecorribilidade da ordem de sobrestamento
  3. 3 Impossibilidade de cisão de julgamentos de recursos especiais

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de tema com repercussão geral (Tema 1255/STF) e estando um dos recursos especial sobrestado, ambos os recursos devem permanecer sobrestados no Tribunal de origem para evitar cisão de julgamentos e assegurar o esgotamento da instância ordinária; por consequência, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo, depois, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.