REsp 2159991 - DECISAO

REsp 2159991 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.255/STF e da necessidade de evitar a cisão de julgamentos e de esgotamento da instância ordinária, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LANDI, RODRIGUES, NAKANO E GIOVANNETTI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Cisão De Julgamentos, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processual Civil Execução Fiscal Sobrestamento Repercussão Geral Tema 1.255/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Cisão De Julgamentos +1 more

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Parties

LANDI, RODRIGUES, NAKANO E GIOVANNETTI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Irrecorribilidade da determinação de sobrestamento de recursos
  3. 3 Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.255/STF e da necessidade de evitar a cisão de julgamentos e de esgotamento da instância ordinária, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se