AREsp 3068489 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ, com aplicação do art. 1.030 e art. 1.041, § 2º, do CPC; na sequência, será verificada a adequação ao entendimento paradigmático, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: EDNA LUCIA VILANOVA BAPTISTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Especial, Tema 1.230/stj, Impenhorabilidade Salarial, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Repetitivos Execução Sobrestamento Recurso Especial Tema 1.230/stj Impenhorabilidade Salarial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

EDNA LUCIA VILANOVA BAPTISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba salarial do inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
  2. 2 Se a suspensão nacional automática de processos se opera com base em afetação de tema a Recursos Repetitivos ou se depende de decisão expressa
  3. 3 Efeitos do rito dos Recursos Repetitivos sobre o sobrestamento dos feitos após interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ, com aplicação do art. 1.030 e art. 1.041, § 2º, do CPC; na sequência, será verificada a adequação ao entendimento paradigmático, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ