AREsp 3060953 - DECISAO

AREsp 3060953 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378 sob o rito dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial, e se divergir, encaminhar-se-ão os autos para juízo de retratação; não houve justificativa para a concessão da medida de urgência do art. 1.035, § 5º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; após publicação, juízo de adequação e decisão sobre negar seguimento ou retratação conforme o caso; indeferida a medida de urgência do art. 1.035, § 5º do CPC.
Legal Topics
Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.378/stj, Juros Remuneratórios Abusivos
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Bancário Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.378/stj Juros Remuneratórios Abusivos

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 sobrestamento de feitos em razão de Tema afetado em Recurso Repetitivo e requisitos para suspensão nacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378 sob o rito dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial, e se divergir, encaminhar-se-ão os autos para juízo de retratação; não houve justificativa para a concessão da medida de urgência do art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; após publicação, juízo de adequação e decisão sobre negar seguimento ou retratação conforme o caso; indeferida a medida de urgência do art. 1.035, § 5º do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)