AREsp 3109297 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço (PASEP)
2. 2 Se o processo deve ser sobrestado em razão de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ)
3. 3 Se a suspensão de todos os processos no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, é automática

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.387/STJ e à sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, devendo a origem, após publicação, realizar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
• Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...