MS 26138 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque não existe previsão legal ou regimental que o ampare e, ademais, o mandado de segurança já transitou em julgado e os autos foram arquivados, razão pela qual não há como acolher a pretensão do impetrante.

Parties: Impetrante: Antônio Valquidez de Castro Nogueira; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Pedido De Sobrestamento; Autos Arquivados (transitado Em Julgado)
Outcome: Pedido indeferido; autos arquivados.
Legal Topics: Sobrestamento, Revisão De Anistia, Transitado Em Julgado, Arquivamento

Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Sobrestamento Revisão De Anistia Transitado Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

Antônio Valquidez de Castro Nogueira

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Pedido De Sobrestamento; Autos Arquivados (transitado Em Julgado)

Legal Issues

1 Pedido de sobrestamento do feito sem previsão legal
2 Pedido de reintegração à folha de pagamento
3 Efeito do trânsito em julgado sobre a pretensão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido indeferido; autos arquivados.

Orders

INDEFIRO o pedido do Expediente Avulso PET 00029327(fls. 01/08e).
Arquivem-se os autos.