AREsp 1813005 - ACORDAO

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Havendo, no caso, recursos extraordinário e especial que não foram admitidos pelo Tribunal a quo e cujas decisões de inadmissibilidade não fazem referência ao Tema 998/STF, não há fundamento para sobrestamento do processo; além disso, o STF, ao reconhecer a repercussão geral no ARE n. 959.620/RS, não determinou suspensão automática de processos pendentes, de modo que o pleito de suspensão automática é improcedente. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: NAGILA MEDEIROS DE OLIVEIRA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Sobrestamento Repercussão Geral Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

NAGILA MEDEIROS DE OLIVEIRA RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do processo até o julgamento do ARE n. 959.620/RS (Tema 998/STF)
  2. 2 Se o reconhecimento da repercussão geral determina suspensão automática de processos congêneres
  3. 3 Omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo, no caso, recursos extraordinário e especial que não foram admitidos pelo Tribunal a quo e cujas decisões de inadmissibilidade não fazem referência ao Tema 998/STF, não há fundamento para sobrestamento do processo; além disso, o STF, ao reconhecer a repercussão geral no ARE n. 959.620/RS, não determinou suspensão automática de processos pendentes, de modo que o pleito de suspensão automática é improcedente. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.