REsp 973125 - DECISAO
Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é ato meramente procedural, desprovido de carga decisória, e portanto irrecorrível, conforme precedentes e dispositivos citados.
- Parties
- Embargante: MALHARIA BRANDILI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecido
- Outcome
- Não se conhece dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Sobrestamento, Repercussão Geral, Irrecorribilidade, Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Terço Constitucional De Férias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MALHARIA BRANDILI LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à afirmação de ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
- 2 Irrecorribilidade do despacho que determina o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é ato meramente procedural, desprovido de carga decisória, e portanto irrecorrível, conforme precedentes e dispositivos citados.
Court Disposition
Não se conhece dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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