REsp 1882862 - ACORDAO

REsp 1882862 - ACORDAO

Por entender que a determinação de devolução dos autos à origem para que seja exercido o juízo de retratação não tem carga decisória nem causa prejuízo às partes, a Corte considerou o provimento irrecorrível e, por consequência, não conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Priori Campello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Tema 1.076/stj, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Sobrestamento Tema 1.076/stj Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Priori Campello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por entender que a determinação de devolução dos autos à origem para que seja exercido o juízo de retratação não tem carga decisória nem causa prejuízo às partes, a Corte considerou o provimento irrecorrível e, por consequência, não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido