REsp 1775019 - DECISAO

REsp 1775019 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada perda de objeto da Medida Cautelar n. 25.078/SC (e sobre fatos supervenientes como o julgamento dos REsp n. 1362022/SP e 1438263/SP), configurando deficiência na prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e esclarecimento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: SILVIA BASILIO VIEIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Sobrestamento, Medida Cautelar, Perda De Objeto, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Coletivo Sobrestamento Medida Cautelar Perda De Objeto Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA BASILIO VIEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à perda de objeto da Medida Cautelar n. 25.078/SC que concedeu efeito suspensivo ao REsp n. 1.570.831/SC
  2. 2 Possibilidade de manter o sobrestamento do cumprimento individual de sentença coletiva após a desafetação de temas repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissões do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada perda de objeto da Medida Cautelar n. 25.078/SC (e sobre fatos supervenientes como o julgamento dos REsp n. 1362022/SP e 1438263/SP), configurando deficiência na prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e esclarecimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas (perda de objeto da Medida Cautelar n. 25.078/SC) e os fatos supervenientes mencionados no acórdão (julgamento dos REsp n. 1362022/SP e n. 1438263/SP)