REsp 1939879 - DECISAO

REsp 1939879 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.080), impede-se o prosseguimento do recurso especial e determina-se o sobrestamento dos autos, com devolução ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema pelo STJ e, após este, o tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Processual Civil Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do Tema 1.080 e posterior manifestação do tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.080), Assistência Médico Hospitalar De Pensionista Militar, Lei 13.954/2019
Processual Civil Direito Militar Direito Da Saúde Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.080) Assistência Médico Hospitalar De Pensionista Militar Lei 13.954/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) quando instituidor faleceu antes da Lei 13.954/2019
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.080 (REsp repetitivo)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.080), impede-se o prosseguimento do recurso especial e determina-se o sobrestamento dos autos, com devolução ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema pelo STJ e, após este, o tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do Tema 1.080 e posterior manifestação do tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Sobrestamento dos autos.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.080 por este STJ, o tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.