AREsp 2444031 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o Tema 1.039/STJ não torna cabível o sobrestamento e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, falta prequestionamento conforme Súmulas 282, 284 e 356/STF.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Seguros Habitacionais Processo Civil Direito Civil Sobrestamento Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento do feito por afetação do Tema 1.039/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manutenção da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Tema 1.039/STJ não torna cabível o sobrestamento e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, falta prequestionamento conforme Súmulas 282, 284 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.