HC 846524 - ACORDAO

HC 846524 - ACORDAO

Por não haver determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC e em face da jurisprudência do STF e do STJ, não cabe a suspensão do prazo prescricional; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o sobrestamento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Sobrestamento, Prescrição, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Penal Processual Penal Sobrestamento Prescrição Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do prazo prescricional em casos de reconhecimento de repercussão geral sem determinação de suspensão nacional
  2. 2 Competência para determinar a suspensão do prazo prescricional diante de sobrestamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não haver determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC e em face da jurisprudência do STF e do STJ, não cabe a suspensão do prazo prescricional; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o sobrestamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.208 pelo Supremo Tribunal Federal