AREsp 2460667 - DECISAO

AREsp 2460667 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão que determinou a baixa dos autos para aguardar julgamento de matéria afetada (Tema 1.229/STJ) é desprovida de caráter decisório e irrecorrível; não foi demonstrada, por requerimento, distinção entre a questão do processo e a afetada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC; eventual peculiaridade deve ser examinada pelo tribunal de origem; e embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Afetação De Tema (tema 1.229/stj), Distinguishing (distinção Fática/jurídica)
Processo Civil Sobrestamento Repercussão Geral Embargos De Declaração Afetação De Tema (tema 1.229/stj) Distinguishing (distinção Fática/jurídica)

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina baixa dos autos por afetação de tema com repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de distinguir caso concreto do tema afetado nos termos do art. 1.037, §9º, do CPC
  3. 3 Caráter irrecorrível da decisão que determina devolução/baixa dos autos para aguardar repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão que determinou a baixa dos autos para aguardar julgamento de matéria afetada (Tema 1.229/STJ) é desprovida de caráter decisório e irrecorrível; não foi demonstrada, por requerimento, distinção entre a questão do processo e a afetada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC; eventual peculiaridade deve ser examinada pelo tribunal de origem; e embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.