REsp 2148123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.246/STJ, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, e o pleito do agravante se amolda ao Tema 1.246/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.246/stj, Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito À Saúde Direito Previdenciário Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.246/stj Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246/STJ)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao sobrestamento
  3. 3 Compatibilidade do pleito recursal com o Tema 1.246/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.246/STJ, é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, e o pleito do agravante se amolda ao Tema 1.246/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246/STJ).