AREsp 2649861 - DECISAO

AREsp 2649861 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, porque a decisão embargada limitou-se a determinar o sobrestamento e a devolução dos autos à origem nos termos da sistemática prevista no art. 1.040 do CPC, sendo ato sem conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes; o recurso seria cabível apenas em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção entre a controvérsia afetada e a matéria dos autos, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO; Parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Sistemática Do Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sistemática Do Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO

Embargante

UNIÃO

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Alcance da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos em relação a recursos com óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porque a decisão embargada limitou-se a determinar o sobrestamento e a devolução dos autos à origem nos termos da sistemática prevista no art. 1.040 do CPC, sendo ato sem conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes; o recurso seria cabível apenas em caso de equívoco na identificação do tema ou distinção entre a controvérsia afetada e a matéria dos autos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.