REsp 2159241 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno uma vez que a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não possui carga decisória e, assim, é irrecorrível salvo erro patente, o qual não foi demonstrado pelo agravante; ademais, a matéria está submetida ao Tema Repetitivo n. 1.326, justificando a suspensão e o retorno dos autos, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Irrecorribilidade, Tema Repetitivo N. 1.326 (vmaa E Prescrição), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro Sobrestamento Irrecorribilidade Tema Repetitivo N. 1.326 (vmaa E Prescrição) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15)
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno uma vez que a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não possui carga decisória e, assim, é irrecorrível salvo erro patente, o qual não foi demonstrado pelo agravante; ademais, a matéria está submetida ao Tema Repetitivo n. 1.326, justificando a suspensão e o retorno dos autos, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Mantém-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o pronunciamento relativo ao Tema Repetitivo n. 1.326 e o subsequente juízo de conformidade