REsp 2159124 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o caso em análise versa sobre a supressão de rubrica (horas extras) incorporada aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado, não sobre proventos de aposentadoria, de modo que o Tema 1.276/STF não se mostra similar; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ e a negativa de provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado / Recorrido: José Fernandes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento, Tema 1.276 Do STF, Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa, Súmula 83 Do STJ, Autotutela Administrativa
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Sobrestamento Tema 1.276 Do STF Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante / Recorrente

José Fernandes Neto

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.276/STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em face do Tema 1.276/STF
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de ato que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o caso em análise versa sobre a supressão de rubrica (horas extras) incorporada aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado, não sobre proventos de aposentadoria, de modo que o Tema 1.276/STF não se mostra similar; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ e a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015