AREsp 3170163 - DECISAO

AREsp 3170163 - DECISAO

Determinaro retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, devendo, após a publicação, ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ; posteriores atos de adequação conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.411/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Sobrestamento Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.411/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o processo deve ser sobrestado em razão da existência do Tema 1.411/STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ
  3. 3 Determinação dos efeitos após publicação do acórdão paradigma (juízo de adequação/juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Determinaro retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, devendo, após a publicação, ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ; posteriores atos de adequação conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema 1.411/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...