AREsp 2738922 - DECISAO

AREsp 2738922 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo cível é faculdade do juiz que deve ser exercida mediante ponderação de fatores relevantes; no caso concreto, considerando a ocorrência dos fatos em 2014, a inexistência de data para novo julgamento criminal, a possibilidade de prejuízo à efetividade da instrução processual e o princípio da duração razoável do processo, concluiu-se que o sobrestamento não era adequado, razão pela qual se manteve a decisão agravada, também por óbice às pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e pela incidência da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento De Ação Cível, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dúvida Sobre Autoria E Sua Influência Na Esfera Cível, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Efetividade Da Instrução Processual, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Civil Processo Penal Direito Civil Sobrestamento De Ação Cível Indenização Por Danos Morais E Materiais Dúvida Sobre Autoria E Sua Influência Na Esfera Cível Princípio Da Duração Razoável Do Processo Efetividade Da Instrução Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento da ação cível em razão de ação penal em curso
  2. 2 Aplicação do art. 315 do CPC e do parágrafo único do art. 64 do CPP
  3. 3 Avaliação da competência discricionária do magistrado para suspender processo cível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo cível é faculdade do juiz que deve ser exercida mediante ponderação de fatores relevantes; no caso concreto, considerando a ocorrência dos fatos em 2014, a inexistência de data para novo julgamento criminal, a possibilidade de prejuízo à efetividade da instrução processual e o princípio da duração razoável do processo, concluiu-se que o sobrestamento não era adequado, razão pela qual se manteve a decisão agravada, também por óbice às pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e pela incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.