AREsp 2428078 - DECISAO

AREsp 2428078 - DECISAO

O agravo foi negado porque a análise da ausência de conexão entre a ação civil pública e as ações individuais e da eventual participação dos agravantes nos acordos firmados exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante da incerteza e do risco de decisões conflitantes em macro-lide, impõe-se manter o sobrestamento.

Parties
Agravante: FLORACI SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO; Agravante: FYAMA KARYNE SILVA OLIVEIRA MARINHO; Agravante: G. M. DA S.; Agravante: GISELE FERREIRA XAVIER; Agravante: GUSTAVO FERREIRA DA SILVA; Agravante: GIVONETE FERREIRA XAVIER; Agravante: G. H. P. DOS S.; Agravante: H. G. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sobrestamento De Ações Individuais, Conexão Entre Ação Civil Pública E Ações Individuais, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Acordo Em Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Sobrestamento De Ações Individuais Conexão Entre Ação Civil Pública E Ações Individuais Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Acordo Em Ação Coletiva +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLORACI SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

Agravante

FYAMA KARYNE SILVA OLIVEIRA MARINHO

Agravante

G. M. DA S.

Agravante

GISELE FERREIRA XAVIER

Agravante

GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

Agravante

GIVONETE FERREIRA XAVIER

Agravante

G. H. P. DOS S.

Agravante

H. G. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de conexão entre ação civil pública e ações individuais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 675 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise da ausência de conexão entre a ação civil pública e as ações individuais e da eventual participação dos agravantes nos acordos firmados exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante da incerteza e do risco de decisões conflitantes em macro-lide, impõe-se manter o sobrestamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se