REsp 1908203 - DECISAO

REsp 1908203 - DECISAO

Mantida a decisão do tribunal de origem que suspendeu a ação individual diante da existência de ações civis públicas com causa de pedir idêntica no contexto de macro-lide, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; verificada ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e inexistência de caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual foi afastada a multa prevista no art. 538 do CPC/73 (art. 1.026, §2º do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Sobrestamento De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Macro Lide, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento De Ações Individuais Ação Civil Pública Macro Lide Embargos De Declaração E Multa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão/sobrestamento de ações individuais diante da existência de ação coletiva com causa de pedir idêntica
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 538 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem que suspendeu a ação individual diante da existência de ações civis públicas com causa de pedir idêntica no contexto de macro-lide, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; verificada ausência de omissão relevante no acórdão recorrido e inexistência de caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual foi afastada a multa prevista no art. 538 do CPC/73 (art. 1.026, §2º do CPC/2015).

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Decisão que determinou a suspensão da ação individual mantida
  • Parcial provimento para afastar a multa descrita no artigo 538 do CPC/73 (art. 1.026, §2º do CPC/2015)