REsp 1857510 - DECISAO

REsp 1857510 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1039) não tem caráter decisório, é irrecorrível e não causa prejuízo às partes, não havendo erro ou equívoco patente a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sobrestamento De Autos, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Sobrestamento De Autos Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento
  2. 2 Se a decisão de devolução/sobrestamento possui carga decisória e é recorrível
  3. 3 Se houve contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada quanto à prescrição em contratos do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1039) não tem caráter decisório, é irrecorrível e não causa prejuízo às partes, não havendo erro ou equívoco patente a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se