AREsp 2429846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, decidindo pela suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão homologatória da liquidação na ação coletiva; para alterar essa conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sobrestamento De Execução De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Sobrestamento De Execução De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SINTSEP/MA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela parte agravante
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Manutenção do sobrestamento de execução de sentença proferida em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, decidindo pela suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão homologatória da liquidação na ação coletiva; para alterar essa conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que sobrestou a execução até o trânsito em julgado da homologação da liquidação na ação originária