REsp 2138853 - ACORDAO

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Mantido o entendimento de que não é necessário sobrestar os autos pela simples candidatura de afetação e, à luz da jurisprudência do STJ, o sindicato tem legitimidade para substituir pensionista/ herdeiros de servidor falecido mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sobrestamento De Feito, Substituição Processual, Legitimidade Do Sindicato, Execução De Título Judicial, Falecimento Do Servidor Antes Do Ajuizamento, Recursos Representativos De Controvérsia Repetitiva
Processual Civil Administrativo Sobrestamento De Feito Substituição Processual Legitimidade Do Sindicato Execução De Título Judicial Falecimento Do Servidor Antes Do Ajuizamento Recursos Representativos De Controvérsia Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento dos autos em razão de candidatura de afetação a recursos representativos de controvérsia repetitiva
  2. 2 Legitimidade do sindicato para substituir pensionista/herdeiros de servidor falecido mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que não é necessário sobrestar os autos pela simples candidatura de afetação e, à luz da jurisprudência do STJ, o sindicato tem legitimidade para substituir pensionista/ herdeiros de servidor falecido mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada