RHC 188628 - ACORDAO

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Havendo embargos de declaração pendentes no acórdão paradigma do Tema 1.068/STF, nos quais se pleiteia modulação dos efeitos da tese, recomenda-se aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma por risco de alteração dos efeitos da decisão; assim, mantém‑se o sobrestamento e nega‑se provimento ao agravo regimental para resguardar a segurança jurídica.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: GESULINO CESAR TRAVAGINE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Sobrestamento De Feito, Tema 1.068 Do STF, Embargos De Declaração Pendentes, Segurança Jurídica, Modulação De Efeitos
Direito Processual Penal Sobrestamento De Feito Tema 1.068 Do STF Embargos De Declaração Pendentes Segurança Jurídica Modulação De Efeitos

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Parties

Ministério Público

Agravante

GESULINO CESAR TRAVAGINE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da condenação pode ocorrer imediatamente com fundamento no Tema 1.068 do STF ou se deve aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma devido a embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração pendentes no acórdão paradigma do Tema 1.068/STF, nos quais se pleiteia modulação dos efeitos da tese, recomenda-se aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma por risco de alteração dos efeitos da decisão; assim, mantém‑se o sobrestamento e nega‑se provimento ao agravo regimental para resguardar a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito