AREsp 2669019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), risco de supressão de instância por descompasso entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido, e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: KAPLAN EQUIPAMENTOS MECANICOS E HIDRAULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento De Processo, Precedentes E Repercussão Geral (tema 1.195 Stf), Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Recursos Especial Sobrestamento De Processo Precedentes E Repercussão Geral (tema 1.195 Stf) Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 282, 356) Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

KAPLAN EQUIPAMENTOS MECANICOS E HIDRAULICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se caberia sobrestamento da execução fiscal até julgamento do Tema 1.195 do STF e se houve violação do art. 927 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial estava adequadamente fundamentado quanto à indicação do dispositivo federal violado (ó bice da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), risco de supressão de instância por descompasso entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido, e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.