AREsp 2799258 - DECISAO

AREsp 2799258 - DECISAO

Por precedentes desta Corte, a decisão que determina o sobrestamento do processo para aguardar o julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos repetitivos é irrecorrível; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento De Processo, Repercussão Geral (tema 1.002), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública
Processual Civil Direito Constitucional Sobrestamento De Processo Repercussão Geral (tema 1.002) Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios À Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo para aguardar julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de revisão de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.199.715/RJ - Tema 433) no âmbito de recurso especial com pedido expresso de revisão

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, a decisão que determina o sobrestamento do processo para aguardar o julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos repetitivos é irrecorrível; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.