REsp 2207408 - ACORDAO
Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório — o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos à origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 — o agravo interno é irrecorrível, de modo que não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ECI - EMPRESA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Sobrestamento De Processo, Tema 1.296/stj, Irrecorribilidade De Decisões, Recursos Especiais E Agravo Interno, Baixa Dos Autos À Origem
Case Brief
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Parties
ECI - EMPRESA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
- 2 Aplicação do Tema 1.296/STJ e efeitos do rito dos recursos especiais repetitivos
- 3 Exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório — o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos à origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 — o agravo interno é irrecorrível, de modo que não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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