Pet 16893 - DECISAO

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O STJ declarou não ter competência para conhecer do pedido de destrancamento formulado na petição, porquanto o manejo para impugnar ou requerer prosseguimento de processo sobrestado deve ser dirigido ao juízo onde o feito tramita (juiz de primeiro grau ou relator no tribunal de origem) e a via de reclamação ao STJ é incabível para revisar decisão de sobrestamento; portanto o pedido é inadmissível e não conheço do pedido.

Parties
Peticionante: FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Petição De Destrancamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Sobrestamento De Processos, Destrancamento De Recurso Especial, Reclamação, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Destrancamento De Recurso Especial Reclamação Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Peticionante

Procedural Posture

Petição De Destrancamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de prosseguimento de processo sobrestado por recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de reclamação contra decisão de sobrestamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.037 do CPC quanto ao requerimento de distinção entre caso concreto e processo paradigma (Tema 1.178)

Ratio Decidendi

O STJ declarou não ter competência para conhecer do pedido de destrancamento formulado na petição, porquanto o manejo para impugnar ou requerer prosseguimento de processo sobrestado deve ser dirigido ao juízo onde o feito tramita (juiz de primeiro grau ou relator no tribunal de origem) e a via de reclamação ao STJ é incabível para revisar decisão de sobrestamento; portanto o pedido é inadmissível e não conheço do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.