AREsp 3169127 - DECISAO

AREsp 3169127 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e, após essa publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Seção Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.411/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ e posterior juízo de adequação ao referido Tema.
Legal Topics
Sobrestamento De Processos, Afetação De Tema Para Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Afetação De Tema Para Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Seção Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.411/stj

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema n. 1.411/STJ
  2. 2 Se a suspensão nacional automática decorre do reconhecimento de repercussão geral ou afetação de tema
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e, após essa publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ e posterior juízo de adequação ao referido Tema.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).