REsp 2241104 - DECISAO

REsp 2241104 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ, pois a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento processual decorre do próprio rito especial após a interposição do recurso, sendo necessário que o acórdão paradigma seja publicado para que seja realizado o juízo de adequação.

Parties
Recorrente: MERCIA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ
Legal Topics
Sobrestamento De Processos, Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Publicação De Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento De Processos Rito Dos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Publicação De Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa
  2. 2 Suspensão nacional automática de processos por reconhecimento de repercussão geral ou afetação a Tema Repetitivo
  3. 3 Efeitos do ajuizamento de Recurso Especial sobre o sobrestamento dos feitos (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ, pois a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento processual decorre do próprio rito especial após a interposição do recurso, sendo necessário que o acórdão paradigma seja publicado para que seja realizado o juízo de adequação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.388/STJ, e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...