REsp 1901391 - DECISAO

REsp 1901391 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema com repercussão geral (Tema 1255/Tema 1.255/STF), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; e não aplicar multa apenas pelo mero improvimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso, Repercussão Geral (tema 1255/tema 1.255/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Impossibilidade De Cisão De Julgamentos E Esgotamento Da Instância Ordinária
Processual Civil Execução Fiscal Sobrestamento De Recurso Repercussão Geral (tema 1255/tema 1.255/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Impossibilidade De Cisão De Julgamentos E Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255/Tema 1.255 do STF)
  2. 2 Irrecorribilidade da determinação de sobrestamento de recursos
  3. 3 Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao tema com repercussão geral (Tema 1255/Tema 1.255/STF), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; e não aplicar multa apenas pelo mero improvimento do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.