REsp 2169562 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o ato de sobrestamento é irrecorrível (não decisório), a agravante não demonstrou ausência de similitude entre o tema de seu recurso especial e o Tema 1.275/STJ, e não houve hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. Execução Fiscal. / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj), Irrecorribilidade De Atos Administrativos De Sobrestamento, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal (tema 1.275/stj), Necessidade De Esgotamento Da Instância Ordinária, Impossibilidade De Cisão Dos Julgamentos Dos Recursos Especiais
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Sobrestamento De Recurso Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj) Irrecorribilidade De Atos Administrativos De Sobrestamento Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal (tema 1.275/stj) Necessidade De Esgotamento Da Instância Ordinária +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. Execução Fiscal. / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de sobrestamento de recursos é interponível/recurso (irrecorribilidade)
  2. 2 Se é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo não provimento do agravo interno
  3. 3 Se o recurso especial deve aguardar a solução do Tema 1.275/STJ e possibilitar juízo de conformação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato de sobrestamento é irrecorrível (não decisório), a agravante não demonstrou ausência de similitude entre o tema de seu recurso especial e o Tema 1.275/STJ, e não houve hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Manter o sobrestamento do recurso e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação da tese no julgamento do Tema 1.275/STJ.